Mudança de MEI para ME

Question

Boa noite a todos,

Estou com algumas dúvidas em relação à migração de MEI para ME e gostaria de entender melhor o processo e os requisitos necessários para essa mudança.

Atendo uma empresa localizada em Fortaleza, Ceará, a mesma é do Simples Nacional e permanecerá nesse regime após a migração. As atividades exercidas são:

Atividade principal: 45.20-0-01 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Atividade secundária: 45.20-0-03 – Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.

Quais são os procedimentos e documentos necessários para efetivar essa transformação?

Há algo específico que devo observar em relação às obrigações fiscais e contábeis durante e após a migração?

Caso a pessoa queira dar baixa no MEI e abrir um novo CNPJ com essas mesmas atividades e sendo do Simples Nacional, isso seria possível? Como funciona o processo e o que precisaria?

Agradeço desde já pela atenção.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Maria

Primeiro você precisa atualizar o cadastro dessa empresa perante os órgãos públicos. Com uma alteração Contratual (Solicitar Viabilidade - DBE - Requerimento Eletrônico).

Em relação as obrigações Fiscais, a empresa precisa cumprir desde o primeiro dia do Desenquadramento. Nesse caso, a partir da data do Desenquadramento, a empresa responde como empresa ME do Simples Nacional, e tudo que envolve esse regime tributário.

Sim, é po

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