MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Cristiane, tudo bem?
A Lei nesse paragrafo especifico informa as privações de estabelecer um comércio em determinadas áreas descritas pela legislação municipal. Nesse caso você terá que solicitar a Prefeitura uma consulta prévia do local onde se pretende abrir a empresa.
Segue o link de solicitação de Consulta prévia de local:
https://services-carioca.rio.rj.gov.br/group/guest/alvara-de-licenca-para-estabelecimento?_ga=2.171822176.1566836071.1687552222-1893683080.1687552222
Espero ter Ajudado 😊
A Lei nesse paragrafo especifico informa as privações de estabelecer um comércio em determinadas áreas descritas pela legislação municipal. Nesse caso você terá que solicitar a Prefeitura uma consulta prévia do local onde se pretende abrir a empresa.
Segue o link de solicitação de Consulta prévia de local:
https://services-carioca.rio.rj.gov.br/group/guest/alvara-de-licenca-para-estabelecimento?_ga=2.171822176.1566836071.1687552222-1893683080.1687552222
Espero ter Ajudado 😊