Olá Danilo
Sim, é possível impugnar o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Segue link com a orientação da Receita Federal.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples
Espero ter ajudado.
Boa tarde Pessoal,
Tudo bem?
Solicitei em Janeiro a opção do Simples Nacional, porem constava uma Pendência na Prefeitura de São Paulo, sendo Guias de ISS em aberto. As devidas Guias foram pagas no dia 24/01/2024, mesmo assim hoje o pedido do Simples foi indeferido. Consigo entrar com algum recursos para provar que o débito já estavam pagos?

Olá Danilo
Sim, é possível impugnar o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Segue link com a orientação da Receita Federal.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples
Espero ter ajudado.
Aconteceu um caso desse comigo na prefeitura de Diadema, neste caso entrei em contato com eles, me passaram um formulário e o link do site onde faz o requerimento, fiz, com 2 dias a empresa entrou no simples, pode ser que leve mais dias em outros casos.
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