MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Jennifer
MEI já é optante pelo Simples Nacional. Por isso, ao realizar a alteração Contratual não precisa ser solicitado o enquadramento.
Mas se o MEI foi Desenquadrado do MEI e perdeu o Simples Nacional, nesse caso, só poderá solicitar em Janeiro do próximo ano calendário.
Espero ter ajudado.
