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🌱🌱 Iniciante20 pts
Olá! Vale separar a previsão de faturamento do resultado efetivo do ano. Pela LC 123/2006, art. 3º, § 8º, a EPP que não ultrapassar R$ 360 mil no ano-calendário passa à condição de ME no ano seguinte. Para avaliar se o cadastro como EPP está correto agora, eu conferiria também a receita do ano anterior, quando a empresa iniciou atividades e o enquadramento declarado na alteração. Se ela começou neste ano, há regra de limite proporcional (§ 2º). Com esses dados, dá para verificar o reenquadramento adequado sem presumir que a previsão, sozinha, resolve a situação.