(sem título)

    BP
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa tarde!

    Estou com uma pessoa que foi desenquadrada do MEI por ter atividade não permitida. Analisando as informações que ele me passou, vi que na época foi feito o desenquadramento e um DBE para alteração de atividade, mas não foi feita a transformação no protocolo web na Junta Comercial. No DBE existe orientação para concluir o processo anexando a documentação comprobatória do ato cadastral no E-CAC. Responsável pelo deferimento é a Receita Federal. Se eu tento usar o número do recibo no Protocolo WEB, não consigo finalizar o processo pq o sistema me responde que a Junta não é responsável pelo deferimento desse processo. A Natureza Jurídica vai continuar como Empresário Individual. Para regularizar na Junta, preciso fazer outra viabilidade? CNPJ do Rio de Janeiro. Grata.

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    Respostas da Comunidade (1)

    ER
    🌱
    🌱 6 pts
    Olá Bianca, boa noite.
    No caso em questão, como a transformação não foi realizada no protocolo web na Junta Comercial, é necessário fazer uma nova viabilidade para regularizar a situação. Espero ter ajudado!

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