No caso em questão, como a transformação não foi realizada no protocolo web na Junta Comercial, é necessário fazer uma nova viabilidade para regularizar a situação. Espero ter ajudado!
(sem título)
Boa tarde!
Estou com uma pessoa que foi desenquadrada do MEI por ter atividade não permitida. Analisando as informações que ele me passou, vi que na época foi feito o desenquadramento e um DBE para alteração de atividade, mas não foi feita a transformação no protocolo web na Junta Comercial. No DBE existe orientação para concluir o processo anexando a documentação comprobatória do ato cadastral no E-CAC. Responsável pelo deferimento é a Receita Federal. Se eu tento usar o número do recibo no Protocolo WEB, não consigo finalizar o processo pq o sistema me responde que a Junta não é responsável pelo deferimento desse processo. A Natureza Jurídica vai continuar como Empresário Individual. Para regularizar na Junta, preciso fazer outra viabilidade? CNPJ do Rio de Janeiro. Grata.
Respostas da Comunidade (1)
No caso em questão, como a transformação não foi realizada no protocolo web na Junta Comercial, é necessário fazer uma nova viabilidade para regularizar a situação. Espero ter ajudado!
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