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    236º da Constituição Federal e seu regulamento pela Lei 8935/94 - Prestação de Serviço Publico Delegado não pode ser enquadrada entre as atividades sujeitas à fiscalização municipal pelo cumprimento da Lei disciplinadora do uso do solo, higiene, educação etc...

    Seria discordância com o paragrafo 2°do artigo 44 da Lei 8935, que expressamente determina: Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais..

    Não se pode concluir devida a cobrança de qualquer Taxa para Fiscalização, Instalação e Funcionamento.

    E somente ao Poder Judiciário compete fiscalizar os cartórios brasileiros sob os aspectos técnicos do serviço e ainda sobre sua instalação e funcionamento, higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas.


    Temos certeza assim que não deverá existir cobrança de taxa de alvará ao cartório, no entanto gostaria de entender se existe a obrigatoriedade do cartório possuir alvará de funcionamento e alvará sanitário? Mesmo que concedido de maneira gratuita, se existe a necessidade do cartório ir atrás desses alvarás…

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    Olá Sthefany, boa noite.
    A questão da obrigatoriedade de alvarás para cartórios é complexa e pode variar dependendo da legislação local. Em geral, o Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. A Licença Sanitária é um documento que atesta que o estabelecimento possui condições sanitárias para seu funcionamento.

    No entanto, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de setembro de 2019) estabelece que atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ. Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas.

    No caso dos cartórios, como são considerados um serviço público pode haver regras específicas que se aplicam ao seu município, precisa verificar na prefeitura.

    Espero ter ajudado

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    A questão é que se eu for perguntar pra prefeitura, eles vão dizer que precisa pagar, eles desconhecem de lei… Então eu precisaria de um parecer que pudesse justificar.

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