Bom dia, Cintia,
Essa é uma dúvida muito relevante, especialmente porque as regras sobre cancelamento de NFS-e no ambiente nacional ainda geram bastante confusão na prática.
Como funciona o cancelamento de NFS-e no ambiente nacional
O ambiente nacional da NFS-e, gerido pela Receita Federal, estabelece prazos e condições para o cancelamento das notas. A regra geral é que o cancelamento pode ser feito no prazo definido pelo município, mas com uma limitação importante: a NFS-e não pode ser cancelada após o pagamento do ISS pelo tomador, nem após decorrido o prazo estabelecido pela legislação municipal.
No padrão nacional, o cancelamento é feito por meio de um evento específico vinculado ao DPS (Documento de Prestação de Serviço), e ele produz efeitos tanto para o prestador quanto para o tomador.
Sobre as penalidades
A lógica das penalidades por cancelamento irregular ou fora do prazo segue a legislação de cada município, já que o ISS ainda é de competência municipal. A Reforma Tributária não transferiu isso imediatamente para o âmbito federal.
O que está sendo implementado de forma progressiva é o ambiente nacional unificado, mas as penalidades por cancelamento indevido continuam vinculadas às normas locais de cada prefeitura.
Em relação ao prazo de agosto de 2026 que você mencionou, ele está relacionado ao cronograma de obrigatoriedade do próprio ambiente nacional da NFS-e, e não especificamente a um novo regime de penalidades de cancelamento. Contudo, para confirmar se há algum dispositivo específico sobre penalidades com vigência nessa data, o ideal é verificar diretamente na Resolução CGSN mais recente ou no Portal da NFS-e da Receita Federal, pois pode haver algum ato normativo municipal ou federal mais recente que tenha estabelecido isso.
O que recomendamos verificar
Vale checar se o município do seu cliente já aderiu ao ambiente nacional e quais são as regras locais de cancelamento, porque o prazo e as penalidades ainda variam bastante de uma prefeitura para outra. Para municípios já integrados ao sistema da Receita Federal, as regras tendem a estar publicadas no próprio portal nacional da NFS-e.