IBS/CBS

Conforme o art. 27, os débitos de IBS e CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens e serviços serão extintos por meio das seguintes modalidades: compensação, pagamento pelo adquirente, pagamento realizado pelo cliente ou pelo próprio contribuinte.

Isso demonstra que o crédito passa a ter natureza financeira. Na prática, a empresa não receberá o valor integral da nota fiscal, mas sim o valor da operação separado dos tributos incidentes. Em outras palavras, quando a nota fiscal, boleto ou outra obrigação for liquidada por uma dessas modalidades, o crédito correspondente será efetivamente liberado.

Nesse contexto, também surge a figura da apuração assistida. O termo “assistida”, nesse caso, significa assistência no processo de apuração, e não apenas acompanhamento ou observação. Assim, ao longo do mês, o contribuinte poderá realizar os ajustes necessários por meio de notas de débito e de crédito, sempre que houver alguma irregularidade, divergência ou necessidade de correção na apuração do IBS e da CBS. Isso traz maior controle e segurança na apuração dos tributos, permitindo que inconsistências sejam corrigidas antes do encerramento definitivo do período fiscal.

Não necessariamente. O crédito de IBS e CBS não depende do pagamento da fatura ao fornecedor, mas depende do pagamento do imposto ao Fisco.

A reforma tributária criou um sistema de não cumulatividade plena, parecido com o modelo de IVA usado em vários países. Nesse sistema, a empresa pode descontar (tomar crédito) do IBS/CBS que pagou nas compras para reduzir o imposto das vendas.

Porém, existe um ponto importante: o crédito só existe quando o tributo da etapa anterior foi efetivamente pago ao governo. Ou seja, o imposto precisa ter sido recolhido para que o crédito seja válido.

Exemplo simples

Exemplo 1 — compra parcelada

Uma empresa compra mercadoria por R$ 10.000 + IBS/CBS.
Ela negocia pagar a fatura em 5 parcelas ao fornecedor.
Mesmo assim, o crédito pode ser usado integralmente, desde que o imposto daquela operação tenha sido recolhido ao Fisco.

Ou seja, o parcelamento comercial da compra não impede o crédito.

Exemplo 2 — fornecedor não recolhe o imposto

Você compra um produto e paga normalmente.
A nota tem IBS/CBS destacado.
Porém o fornecedor não recolhe o imposto ao governo.

Nesse caso, o crédito pode não se concretizar, porque o sistema funciona como uma cadeia em que o imposto da etapa anterior precisa existir de fato.

Resumo prático
O crédito não depende de você pagar a fatura ao fornecedor.
O crédito depende de o IBS/CBS da operação ter sido efetivamente pago ao Fisco.
Por isso, na reforma tributária, a regularidade fiscal do fornecedor passa a ser relevante para quem compra.

Na reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132 de 2023), o crédito de IBS/CBS é gerado na compra, independentemente do pagamento ao fornecedor. Porém, o sistema terá mecanismos de controle (como split payment) que podem ajustar o crédito se houver irregularidades ou falta de recolhimento do imposto na cadeia.