Boa tarde, Claudia,
Boa pergunta, e ela toca num ponto que gera bastante dúvida mesmo entre quem trabalha com essas entidades no dia a dia.
Vamos por partes.
A imunidade dos sindicatos hoje
Atualmente, os sindicatos patronais gozam de imunidade tributária prevista na Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea "c". Essa imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, desde que atendidos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, como não distribuir lucros, aplicar os recursos integralmente no país e manter escrituração contábil regular.
Na prática, isso significa que os sindicatos patronais não pagam IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros tributos federais sobre suas atividades institucionais.
O que muda com a Reforma Tributária a partir de 2027
A Emenda Constitucional 132/2023 criou o novo sistema de tributação sobre o consumo, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). A transição começa de forma gradual em 2026, mas o sistema pleno entra em vigor em 2033 para o IBS.
Aqui está o ponto central da dúvida: a imunidade constitucional que os sindicatos já possuem foi expressamente preservada pela reforma. O artigo 150, VI, "c" continua valendo, e a própria EC 132 confirmou que as entidades imunes continuam sendo tratadas como tal no novo sistema.
O que isso significa na prática
Os sindicatos patronais, quando atuarem dentro das suas finalidades institucionais (representação da categoria, serviços típicos de sindicato), continuam imunes ao IBS e à CBS, assim como já eram imunes ao PIS e COFINS.
Porém, existe um detalhe importante: se o sindicato realizar atividades que fogem ao escopo institucional, como locação de imóveis para terceiros, prestação de serviços remunerados ao mercado em geral, ou qualquer operação com caráter econômico fora da finalidade sindical, essas receitas podem sim estar sujeitas à tributação. Isso já era assim antes da reforma, e continua sendo.
O risco real que merece atenção
O que muda de forma mais relevante para os sindicatos é a complexidade do novo sistema e a necessidade de separar com clareza as receitas imunes das receitas tributáveis. Com o IBS e a CBS, haverá um regime de créditos e débitos mais detalhado, e o sindicato precisará demonstrar de forma organizada quais operações estão cobertas pela imunidade e quais não estão.
A regulamentação complementar ainda está sendo elaborada, e alguns detalhes sobre como a imunidade será operacionalizada dentro do sistema de split payment e do ambiente digital do IBS ainda precisam ser definidos. Então vale acompanhar as leis complementares que vão surgir ao longo de 2025 e 2026.
Resumindo
A imunidade em si não foi extinta nem reduzida para os sindicatos patronais. O que muda é o ambiente tributário em torno deles, que fica mais complexo e vai exigir um controle mais rigoroso das atividades da entidade para garantir que a imunidade seja aplicada corretamente e não haja surpresas em eventuais fiscalizações.