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Olá Nubia, boa tarde.
Existe a circular 964/2021 sobre registros contábeis para as Casas Lotéricas.
A Contabilidade das empresas denominadas Casas Lotéricas não é diferente da de uma empresa prestadora de serviços, e justamente por isto, estou certo de que você não precisará de maiores explicações a este respeito
A "diferença" fica por conta do tipo de serviços prestados e de como ocorrem suas receitas.
As Casas Lotéricas têm como objetivo principal a captação de recursos para o Governo Federal e daqueles conveniados pela Caixa Econômica Federal além de outras, por meio dos serviços abaixo:
a) jogos da CEF;
b) apostas do Jockey Club;
c) bilhetes da CEF;
d) raspadinhas;
e) títulos de capitalização;
f) contas das concessionárias conveniadas pela CEF;
g) prestação de serviços sociais conveniados pela CEF;
h) mediação de negócios civis e comerciais.
Eventualmente podem ter receitas outras decorrentes da venda de Cartões Telefônicos etc. Nestes casos há que se ter em conta a legislação estadual.
Cabe lembrar que não estão obrigadas a emitirem nota fiscal para suas operações de intermediação de negócios, oferecendo a tributação todas as receitas oriundas de suas operações, por meio de relatórios de comissões emitidos pela CEF, para fins de pagamento. Há casos em que são utilizado (para fins de tributação) Extratos Bancários de contas jurídicas que indica os ingressos de receita.
Estas empresas podem optar pela tributação na sistemática do Simples Federal (Artigo 24 da Lei 10684/2003) e posteriormente, manter-se na sistemática do Simples Nacional (Inciso V do § 1º do Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006). É claro que dependendo da expectativa de faturamento podem optar pelo Lucro Presumido ou Real.
As Declarações, são as usualmente exigidas para as empresas sujeitas as mesmas tributações.
Como pode ver, a despeito de ser uma atividade não muito comum, não há precauções especiais a serem tomadas que não as de praxe e devidas para todas as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Federal ou Nacional.
Espero ter ajudado.
Existe a circular 964/2021 sobre registros contábeis para as Casas Lotéricas.
A Contabilidade das empresas denominadas Casas Lotéricas não é diferente da de uma empresa prestadora de serviços, e justamente por isto, estou certo de que você não precisará de maiores explicações a este respeito
A "diferença" fica por conta do tipo de serviços prestados e de como ocorrem suas receitas.
As Casas Lotéricas têm como objetivo principal a captação de recursos para o Governo Federal e daqueles conveniados pela Caixa Econômica Federal além de outras, por meio dos serviços abaixo:
a) jogos da CEF;
b) apostas do Jockey Club;
c) bilhetes da CEF;
d) raspadinhas;
e) títulos de capitalização;
f) contas das concessionárias conveniadas pela CEF;
g) prestação de serviços sociais conveniados pela CEF;
h) mediação de negócios civis e comerciais.
Eventualmente podem ter receitas outras decorrentes da venda de Cartões Telefônicos etc. Nestes casos há que se ter em conta a legislação estadual.
Cabe lembrar que não estão obrigadas a emitirem nota fiscal para suas operações de intermediação de negócios, oferecendo a tributação todas as receitas oriundas de suas operações, por meio de relatórios de comissões emitidos pela CEF, para fins de pagamento. Há casos em que são utilizado (para fins de tributação) Extratos Bancários de contas jurídicas que indica os ingressos de receita.
Estas empresas podem optar pela tributação na sistemática do Simples Federal (Artigo 24 da Lei 10684/2003) e posteriormente, manter-se na sistemática do Simples Nacional (Inciso V do § 1º do Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006). É claro que dependendo da expectativa de faturamento podem optar pelo Lucro Presumido ou Real.
As Declarações, são as usualmente exigidas para as empresas sujeitas as mesmas tributações.
Como pode ver, a despeito de ser uma atividade não muito comum, não há precauções especiais a serem tomadas que não as de praxe e devidas para todas as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Federal ou Nacional.
Espero ter ajudado.