Boa tarde, Marcia,
Boa tarde. O Programa Nacional de Conformidade Fiscal e Tributária, conhecido como Confia, foi instituído pela Lei 14.375, de 2022, e tem por objetivo estimular a conformidade tributária por meio da confiança mútua entre o Fisco e os contribuintes, oferecendo benefícios para quem mantém um bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais.
Um ponto importante é que o Confia não funciona como um cadastro tradicional em que o contribuinte precisa se inscrever preenchendo formulários. A classificação dentro do programa é feita de forma automática pela Receita Federal, com base nos dados que já constam nos sistemas do órgão, como histórico de pagamentos, regularidade nas declarações e existência ou não de pendências fiscais. A partir dessas informações, o contribuinte é enquadrado em diferentes níveis de conformidade, que vão determinar quais benefícios ele pode usufruir, como prioridade na análise de restituições, redução de garantias em determinados procedimentos e outras facilidades administrativas.
Para verificar a sua classificação e acompanhar a situação dentro do programa, o caminho é acessar o portal e-CAC, no site da Receita Federal, utilizando certificado digital ou o código de acesso gerado pelo próprio contribuinte. Dentro do e-CAC costuma haver uma área específica destinada à conformidade tributária, onde é possível consultar o nível em que a empresa ou a pessoa física está enquadrada e entender quais critérios influenciaram essa classificação.
Como as regras de operacionalização de programas como esse podem receber atualizações por meio de instruções normativas e portarias, recomendo sempre conferir as informações mais recentes diretamente no site da Receita Federal, para confirmar se algum procedimento foi alterado desde a publicação da lei original.