De acordo com a Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, e considerando também disposições da Lei nº 13.303/2016, quais são os requisitos e critérios para que uma empresa do setor de tecnologia possa usufruir dos incentivos fiscais voltados à inovação tecnológica, especialmente no que se refere à caracterização de atividades de P&D e à comprovação dos investimentos realizados?
Regime: Ser do Lucro Real.
Saúde Financeira: Ter Lucro Fiscal e CND em dia.
O que vale: Atividades com risco tecnológico (não pode ser apenas melhoria visual ou rotineira).
Comprovação: Ter controles contábeis separados para gastos de P&D e enviar o formulário anual ao MCTI.
Faça login para responder esta postagem.
EntrarGere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.
