Apuração em atraso Simples Nacional

Olá, Sidney

É gerado multa por não apresentação da declaração no prazo, o valor mínimo da multa é R$50.

Mas, as multas poderão ser reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

• à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

• a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

(Base legal: art. 38-A da Lei Complementar nº 123, de 2006)

Espero ter ajudado.