Bom dia, Ana Carolina,
A baixa do CNPJ não extingue os débitos que já estão inscritos em dívida ativa. Mesmo com a empresa baixada, o parcelamento continua vigente e as parcelas precisam continuar sendo pagas normalmente, sob pena de rescisão do acordo.
Como o Simples Nacional e o previdenciário mencionados já estão em dívida ativa, a administração desses débitos passou a ser da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não mais da Receita Federal ou do sistema do Simples Nacional. Por isso, a emissão das guias deve ser feita pelo portal Regularize, no endereço www.regularize.pgfn.gov.br.
O acesso é feito com o mesmo certificado digital ou login gov.br usado para representar a empresa perante a Receita Federal. Dentro do portal, é preciso localizar a opção de parcelamentos, onde ficam listados todos os acordos ativos vinculados ao CNPJ, mesmo estando baixado. A partir dali é possível consultar as parcelas em aberto, gerar o documento de arrecadação referente ao mês corrente e também verificar o extrato completo do parcelamento, incluindo valores já pagos e saldo devedor.
Vale lembrar que o fato de o CNPJ estar baixado não impede a emissão nem o pagamento das guias, já que o sistema da PGFN reconhece débitos de empresas baixadas justamente para permitir a continuidade do pagamento até a quitação total. Também é importante orientar o cliente de que, caso o parcelamento seja rescindido por inadimplência, a cobrança poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, já que a pessoa jurídica não existe mais para responder por essas obrigações.
Se em algum momento surgir dúvida sobre se um débito específico já está em dívida ativa ou ainda está na fase de cobrança administrativa da Receita Federal, isso pode ser confirmado dentro do próprio e-CAC, na consulta de situação fiscal, onde aparece a informação sobre para qual órgão o débito foi encaminhado.
