Bom dia Ana!
Como se trata de um caso específico, e que tem a ver com as atualizações recentes, sugerimos que tome por base sempre a legislação. Até mesmo por não sabermos todo o contexto da situação. Somente dessa forma você teria um respaldo jurídico adequado.
Caso tenha interesse, inclusive, temos a nossa pós-graduação em Reforma Tributária, que traz as atualizações devidas.