Boa tarde, pessoal. Tenho uma dúvida para a seguinte operação:

Question

Um empreendedor MEI, comercializa perfumes importados no MT. Algumas distribuidoras, de fora do MT, não podem vender determinadas marcas de perfumes para o estado de MT. Assim como para outros estados.

Existe a possibilidade de abrir um CNPJ MEI, ou uma FILIAL em outro estado, para que seja possível comprar essas mercadorias? Exemplo: A distribuidora X não pode vender a marca CH para o MT, mas pode vender para o RJ. Então o empreendedor abre um CNPJ no RJ, para poder adquirir essas mercadorias. É POSSSÍVEL? lembrando que, todas as compras tem notas fiscais.

Outra dúvida, caso seja possível fazer isso, como será a forma correta de mandar essas mercadorias para o MT? NFE de venda normal PJ x PJ diferentes? NFE de transferencia(caso seja matriz no MT e filial no RJ)? Algum outro tipo de CFOP?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Ayme

MEI não pode ter CNPJ de Filial, é uma empresa única, caso queira abrir uma Filial seria preciso alterar a empresa para ME e abrir o CNPJ de Filial.

Para saber se é possível a transferência de mercadorias entre empresas do mesmo dono, precisa saber o motivo do impedimento da venda desse perfume no Estado, pois também pode ser vedada a transferência dessa mercadoria entre empresas do mesmo dono.

Recomendo que veja o motivo da não comercial

Boa tarde, pessoal. Tenho uma dúvida para a seguinte operação:

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