O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", é um tributo federal criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023).
Sua função principal é extrafiscal: ele não serve apenas para arrecadar dinheiro, mas para desestimular o consumo de produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.
Como funciona a cobrança?
O Imposto Seletivo incide uma única vez na cadeia produtiva (monofásico) e não gera créditos tributários para as etapas seguintes.
• Incidência: Ocorre na produção, extração, comercialização ou importação.
• Quem paga: Geralmente o fabricante (na primeira venda), o importador ou o produtor extrativista (no caso de minérios e petróleo).
• Base de cálculo: Pode ser um percentual sobre o valor do produto (ad valorem) ou um valor fixo por unidade de medida, como litros ou quilos (ad rem)
O que será taxado?
A regulamentação define grupos específicos de produtos que terão essa sobretaxa:
• Saúde: Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos prontos) e apostas (concursos de prognósticos).
• Meio Ambiente: Veículos poluentes, embarcações e aeronaves de luxo, além da extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
• Armamentos: Armas e munições também estão no escopo da tributação.
Alíquotas e Prazos
As alíquotas exatas ainda estão sendo detalhadas por lei complementar, mas algumas diretrizes já foram estabelecidas:
• Teto para extração: Para bens minerais (como petróleo e ferro), a alíquota máxima é de 1%.
• Produtos nocivos: Espera-se que itens como cigarros tenham alíquotas muito elevadas (projeções citam até 250%) para forçar a redução do consumo.
• Vigência: A cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, substituindo gradualmente o papel regulatório do atual IPI
Atenção: O Imposto Seletivo será somado ao novo IVA (composto pela CBS federal e o IBS estadual/municipal). Isso significa que produtos "selecionados" terão uma carga tributária total superior à média do mercado.
