Boa noite Ane!
Não temos essa base específica para te auxiliar, visto que se trata de algo bem profundo e pontual. Neste caso, sugiro que busque a legislação específica, para que tenha um respaldo maior, a fim de não ter riscos com a fiscalização.
Caso tenha alguma dúvida sobre a aula em específico, estamos aqui para auxiliar.
Espero ter ajudado.