isenção e restituição do IR -Lei 7713/88

    AH
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    Colegas, boa noite. Como vão?
    Alguém aqui faz ou já fez pedido de isenção de imposto de renda para doenças graves da Lei 7713/88 DE VIA ADMINISTRATIVA na RFB?

    No caso os clientes sempre declaram, contudo por ter os requisitos tem direito de ficar isento.
    Ai preciso solicitar a isenção e também pedir a restituição dos últimos 05 anos.
    Queria entender como é o procedimento, quanto tempo em média que demora e quais os documentos necessários.

    Se alguém conseguir me auxiliar, agradeço demais.

    2 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    🌱 6 pts

    Olá Alessandro, boa noite.
    Para solicitar a isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves conforme a Lei 7.713/88 via administrativa na Receita Federal, siga os passos abaixo:

    1. O cliente deve obter um laudo médico oficial emitido por um serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, comprovando a doença grave. O laudo deve indicar a data em que a doença foi contraída

    2. Os documentos devem ser entregues no órgão pagador do benefício (como o INSS) para que a isenção seja aplicada diretamente na fonte.

    3. Para solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, o cliente deve preencher um pedido de restituição e anexar os documentos comprobatórios, incluindo o laudo médico e as declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores.

      As informaçoes estão no link Isenção para portadores de moléstia grave — Receita Federal (www.gov.br)
      Espero ter ajudado

    AH
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa noite Edilene, mas uma vez obrigado. Você já fez esse tipo de solicitação? Eu até cheguei ver esse link no site, mas confesso que tenho receio de errar kKKKK

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