Um MEI foi desenquadrado do SN a partir de 01 JAN 2025, ainda vou fazer o processo de regularização para o Lucro Presumido. Ele continuou emitindo Notas Fiscais de serviços como se ainda fosse MEI até agora.
Com relação aos impostos, terei que fazer cartas de correção dessas notas ou teria outra maneira de corrigir os impostos?
Olá Mariana
As Cartas de Correção Eletrônicas (CC-e) não podem ser usadas para alterar o regime tributário.
Nesse caso, a apuração dos impostos pode ser feita sem necessidade de cancelar ou alterar as notas fiscais emitidas.
Espero ter ajudado.
@Mariana Wanderley Lima As notas você deixa como está, mesmo emitidas como MEI. Mas use elas para ser a prova do Faturamento e sobre o Faturamento se aplica as alíquotas da apuração como Lucro Presumido.
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