Boa tarde, Simone,
Resposta direta e prática.
O MEI é obrigado a ter conta bancária jurídica?
Não existe obrigatoriedade legal que exija que o MEI tenha conta bancária pessoa jurídica. Nenhuma lei, resolução do Banco Central ou norma do Simples Nacional impõe essa obrigação ao microempreendedor individual.
O que existe na prática
Apesar de não ser obrigatório, a separação das finanças pessoais e empresariais é altamente recomendável por questões práticas e organizacionais. Misturar as contas pessoais com as do negócio dificulta o controle financeiro, complica a comprovação de receitas para fins de declaração do DASN-SIMEI, e pode gerar confusão na hora de apurar se o limite de faturamento do MEI está sendo respeitado.
O que mudou recentemente
A partir de maio de 2024, o Banco Central passou a exigir que instituições financeiras ofereçam conta gratuita para MEI, o que facilitou muito a abertura de conta jurídica sem custo. Hoje praticamente todos os bancos digitais como Nubank, Inter, C6 e outros oferecem conta PJ gratuita para MEI, o que eliminou o principal obstáculo que era o custo da conta.
Quando a conta jurídica se torna necessária na prática
Mesmo sem obrigatoriedade legal, algumas situações tornam a conta jurídica praticamente indispensável como receber pagamentos de empresas que só fazem transferências para CNPJ, emitir boletos em nome do CNPJ, contratar maquininha de cartão com as melhores taxas para pessoa jurídica, e comprovar faturamento para acesso a crédito e financiamentos empresariais.