Notificação de Autorregularização

    PP
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    Boa tarde a todos.

    Uma empresa recebeu a seguinte notificação via portal e-Cac:

    Teor da notificação e orientações

    Consoante art. 3º, § 1º, inc. II da LC 63/90, o Valor Adicionado (VA) corresponderá, na hipótese de empresa optante pelo Simples Nacional, a 32% da Receita Bruta nas operações sujeitas ao ICMS. A apuração do VA dar-se-á a partir das informações prestadas anualmente na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cujo prazo de entrega relativa ao exercício 2023 expirou em 31 de março de 2024. Apuramos que esta empresa, embora obrigada, ainda não a apresentou, razão pela qual deverá promover a imediata entrega da DEFIS, haja vista que se assim não o fizer, além de descumprir uma obrigação acessória, poderá acarretar dano irreparável no cálculo do Valor Adicionado da Cidade do Rio de Janeiro”

    Ao meu entender, fica dito que a DEFIS não foi transmitida, porém, a empresa em questão fez o envio. Alguém que já tenha passado por algo assim? Será possível que tenha havido algum erro no recebimento? Ou seria o caso de rever e retificar a DEFIS?

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    Olá Priscila, boa noite.

    Se a empresa já enviou a DEFIS, mas recebeu uma notificação do e-CAC dizendo o contrário, é possível que tenha havido algum erro no processamento ou no recebimento da declaração pela Receita Federal. Aqui estão algumas sugestões para lidar com essa situação:

    1. Verifique o Recibo de Entrega: Confira se possui o recibo de entrega da DEFIS, que é a prova de que a declaração foi realmente enviada.

    2. Consulte o Status da DEFIS: Acesse o portal e-CAC para ver o status da DEFIS. Se estiver marcada como entregue, é uma boa ideia salvar uma cópia do comprovante de entrega.

    3. Responda à Notificação: Use o sistema e-Defesa para responder à notificação, anexando o recibo de entrega e quaisquer outros documentos que comprovem o envio da DEFIS.

    4. Faça uma Retificação, se necessário: Se ao verificar você perceber algum erro na DEFIS que enviou, é possível corrigi-lo fazendo uma retificação da declaração.

    5. Entre em Contato com a Receita Federal: Se a situação persistir, entre em contato com a Receita Federal para esclarecer o problema. Talvez seja necessário agendar um atendimento presencial ou enviar um e-mail para o órgão.

    É crucial lidar com isso rapidamente, pois não enviar a DEFIS pode resultar em penalidades e afetar o cálculo do Valor Adicionado Fiscal.

    Espero ter ajudado!

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