Pauta Fiscal

Olá Eudineia, boa noite.
A pauta fiscal estabelece valores fixos para a base de cálculo do ICMS, independentemente do preço de venda real. Esses valores são definidos pelo governo estadual e podem variar conforme o tipo de produto e a região.
Verifique a legislação do seu estado para entender se a pauta fiscal é aplicável à sua microcervejaria e quais são os valores estabelecidos para os produtos que você comercializa.
Entre em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado para solicitar o enquadramento na pauta fiscal.
Espero ter ajudado