(sem título)

Question

Sabemos que honorários de sucumbência tem a isenção do ISS e somente tributa os impostos federais. Para a emissão da nota fiscal neste caso quem será o tomador? a parte que perdeu a causa ou o órgão pagador da causa?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Mercia

Segue em anexo uma solução de Consulta de um Fiscal de tributos Municipal. Apesar de ser de um Município, a legislação se aplica aos demais. Nessa Solução de Consulta o Fiscal explica e tem embasamento na Lei , acredito que irá lhe ajudar nessa dúvida.

Espero ter ajudado.

18_08_2023_7.13.17.ca8929242fbc39745cce56312b191

(sem título)

Respostas da Comunidade (1)