🌱 Iniciante12 pts
O Código de Enquadramento Legal do IPI é uma informação obrigatória na Nota Fiscal Eletrônica que indica a base legal que justifica a tributação ou a isenção do IPI para um determinado produto.
Ele serve para detalhar à Receita Federal por que o produto é tributado, isento, imune ou suspenso, complementando o CST IPI (Código de Situação Tributária).
Ou seja, ele seria uma espécie da justificativa do CST de IPI.
Esse código é formado por 3 números definidos pela Receita Federal.
Ele sai no XML, e não necessariamente na DANFE.
Espero ter ajudado.