Procedimento para regularização de NF-e emitida sem aplicação da redução da base de cálculo do ICMS
LI
🌱🌱 Iniciante52 pts
"Contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, enquadrado no regime de Lucro Presumido, emitiu notas fiscais eletrônicas de saída destacando o ICMS sobre a base de cálculo integral, quando a operação fazia jus à redução da base de cálculo prevista na legislação do RICMS/SP. Considerando que as NF-e não são mais passíveis de cancelamento e que o ICMS correspondente ao período ainda não foi recolhido, qual o procedimento fiscal correto para a regularização da situação?
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