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    Recibo de Mecenato Empresa do Simples Nacional

    MS
    🌱
    Maria Izabel Oliveira Silva
    🌱 0 pts

    Olá, um cliente solicitou que fizesse a destinação de parte do imposto do simples nacional para uma associação, pelo que verifiquei isso não é possivel, apenas para empresa do lucro real e no irpf
    Porém uma pessoa que trabalha nessa área e tem contato com ele afirmou que é possível, basta enviar o recibo de mecenato para a receita federal

    Gostaria de saber se realmente procede essa informação

    1 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts

    Olá Maria, bom dia.
    Desconheço tais incentivos no simples nacional. Todavia seguem os números das principais leis de incentivo fiscal no Brasil:

    1. Lei Rouanet (Lei Federal de Incentivo à Cultura): Lei nº 8.313/1991.

    2. Lei de Incentivo ao Esporte: Lei nº 11.438/2006.

    3. Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon): Lei nº 12.715/2012.

    4. Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD): Lei nº 12.715/2012.

    5. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA): Lei nº 8.069/1990.

    6. Fundos do Idoso: Lei nº 12.213/2010.

      Você pode perguntar a pessoa qual lei ela usa como base legal e conferir.

    Espero ter ajudado

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