MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Angela
Você encontra informações relevantes no Decreto nº 57.608/2011. Segue em anexo também uma resposta da Sefaz SP referente ao assunto, acredito que seja de grande relevância para seu entendimento:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC16472_2017.aspx#shareContainer
Espero ter ajudado.