TG
🌱🌱 Iniciante33 pts
Olá Natalia, tudo bem?
É possível o pedido de restituição sim. Deixarei pra você o link com as devidas orientações de como você pode está fazendo o pedido dentro do e-cac:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/pagamento-indevido-ou-a-maior/tutorial/perdcomp-web-darf-pj.pdf
Orientações gerais da receita federal:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/pagamento-indevido-ou-a-maior/orientacoes-gerais
Espero ter ajudado!