Setor Fiscal da Construção Civil

Olá Sheila, tudo bem?

Para ser tributada pelo Regime Especial de Tributação – RET, a empresa precisa atuar com incorporação imobiliária e ter o empreendimento submetido ao Patrimônio de Afetação, que separa o patrimônio da obra do patrimônio da empresa. Além disso, a empresa não pode ser optante pelo Simples Nacional e a opção pelo RET é feita de forma específica para cada empreendimento, sendo válida durante todo o período da incorporação.

Espero ter ajudado.