Dúvida para possível recurso em concurso de prefeitura

Olá pessoal, prestei um concurso de Contador para a Prefeitura de Meridiano e a questão 30 me gerou dúvidas se há possibilidade de recurso. Conseguem me ajudar se existe mesmo essa possibilidade? Desde já peço desculpas pelo textão.

A banca deu como alternativa correta a alternativa C. Eu coloquei B.
Segue a questão abaixo:

QUESTÃO 30: Uma Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura reformulou seu modelo de governança e gestão para alinhar suas operações às práticas ESG (Environmental, Social and Governance), à Agenda 2030 da ONU e aos fundamentos do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) / Common Assessment Framework (CAF-BR). Como parte do processo de transformação digital e transparência ativa, o órgão implementou um painel público de dados abertos integrando indicadores ambientais (ODS 13 e 15) com a execução orçamentária e financeira do estado. No âmbito da avaliação de desempenho e da contabilidade patrimonial do exercício vigente, a Controladoria-Geral do Estado e a equipe contábil analisaram três eventos institucionais promovidos pela Secretaria:

1. Mensuração e Registro de Ativos Ambientais (MCASP 11ª ed.): A Secretaria iniciou o processo de catalogação de áreas de preservação ambiental sob seu domínio direto. Ao efetuar a incorporação patrimonial do ativo de infraestrutura e dos bens de uso comum do povo com valoração econômica ambiental, a contabilidade reconheceu o ativo imobilizado debitando a conta de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) sem respaldo de laudo técnico de mensuração ou avaliação a valor justo, justificando que a preservação do meio ambiente constitui por si só um ganho patrimonial líquido imediato no setor público.

2. Avaliação Organizacional e Visão Sistêmica (MEGP/CAF-BR): A alta administração utilizou o CAF-BR para autoavaliação contínua, aplicando o princípio da visão sistêmica para interligar os processos finalísticos aos resultados sociais. Durante o ciclo, o órgão priorizou ações de inovação aberta, integrando dados do eSocial e da EFD-Reinf com o portal de dados abertos para monitorar o cumprimento de cotas de diversidade e equidade de gênero e raça (ODS 5 e 10) nas empresas contratadas para obras públicas.

3. Métricas ESG e Contabilidade de Riscos (Passivos Ambientais): Foi identificada uma pendência judicial decorrente de contaminação ambiental provocada por obra pública estadual concluída no exercício anterior. Após parecer jurídico fundamentado, a probabilidade de perda na ação foi classificada como provável, e o montante da reparação foi estimado com confiabilidade. Em cumprimento ao MCASP 11ª ed., a equipe contábil registrou a correspondente provisão em conta do Passivo Circulante/Não Circulante, impactando o resultado patrimonial do exercício.

Considerando os preceitos da Gestão Pública Contemporânea (MEGP/CAF-BR, Agenda 2030, ESG) e as normas de Contabilidade Patrimonial do MCASP 11ª ed., assinale a alternativa que apresenta a avaliação correta e fundamentada dos procedimentos adotados:

A ( ) O reconhecimento do ativo imobilizado ambiental como VPA imediata e sem laudo fundamentado atende à essência sobre a forma promovida pelas diretrizes ESG do setor público; em contrapartida, o registro do passivo ambiental relativo ao processo judicial foi incorreto, pois o MCASP 11ª ed. veda a contabilização de provisões decorrentes de danos ao meio ambiente, exigindo que figurem apenas em contas de compensação.

B ( ) A utilização de autoavaliação via CAF-BR e a integração de dados abertos ao monitoramento dos ODS refletem a visão sistêmica e a governança pública moderna; ademais, o reconhecimento do passivo ambiental decorrente do processo judicial com perda provável atendeu rigorosamente ao MCASP 11ª ed., contudo, a incorporação inicial do ativo imobilizado sem embasamento técnico e com lançamento direto em VPA violou os critérios de mensuração e reconhecimento de ativos do setor público.

C ( ) A Secretaria agiu de forma adequada ao integrar dados sensíveis do eSocial diretamente em dados abertos para prestação de contas dos ODS 5 e 10, visto que as métricas ESG do MEGP sobrepõem-se à legislação de proteção de dados; além disso, a provisão do passivo ambiental atendeu ao MCASP 11ª ed., exigindo que a contrapartida do lançamento seja uma variação patrimonial aumentativa para neutralizar o resultado.

D ( ) O registro do passivo ambiental sob a forma de provisão foi inadequado segundo o MCASP 11ª ed., visto que contingências decorrentes de danos ambientais devem ser contabilizadas estritamente como Passivos Contingentes (sem registro em contas patrimoniais); por sua vez, o CAF-BR veda a aplicação de autoavaliação continuada por órgãos do Poder Executivo quando houver integração de dados orçamentários.

Joguei em várias inteligencias artificiais e todos me informaram os seguintes posicionamentos quanto aos recursos, porém queria mais opiniões, segue os argumentos para os recursos:

1. Violação da LGPD e do Princípio da Legalidade (Item 2 do enunciado e Alternativa C):

• A Alternativa C afirma que a Secretaria agiu corretamente ao "integrar dados sensíveis do eSocial diretamente em dados abertos (...) visto que as métricas ESG do MEGP sobrepõem-se à legislação de proteção de dados".

• Erro: Nenhuma diretriz de gestão (como ESG ou MEGP) possui força normativa superior a uma lei federal. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II, e art. 11) veda expressa e categoricamente a disponibilização irrestrita ou pública de dados pessoais sensíveis sem o devido tratamento de anonimização ou hipóteses legais específicas. Afirmar que métricas de governança "se sobrepõem" à legislação vigente afronta o Princípio da Legalidade Administrativa (Art. 37 da CRFB/1988).

2. Erro no Lançamento da Provisão Ambiental (Item 3 do enunciado e Alternativa C):

• A Alternativa C declara que "a provisão do passivo ambiental atendeu ao MCASP 11ª ed., exigindo que a contrapartida do lançamento seja uma variação patrimonial aumentativa para neutralizar o resultado".

• Erro: No MCASP 11ª ed., o reconhecimento inicial de uma provisão (passivo) gera uma Variação Patrimonial Diminuitiva (VPD) (débito em VPD de provisões / crédito em Provisões do Passivo Circulante/Não Circulante), impactando negativamente o resultado patrimonial. Exigir uma VPA (Variação Patrimonial Aumentativa) como contrapartida para "neutralizar o resultado" é uma incorreção técnica absoluta na contabilização do fato gerador.
  
  3. Pertinência e Correção Técnica da Alternativa B:

  • Autoavaliação e Governança: O uso do CAF-BR e a transparência em dados abertos respeitam as diretrizes de governança e visão sistêmica.

  • Passivo Ambiental: O evento 3 trata de perda provável com montante estimado com confiabilidade. De acordo com o MCASP 11ª ed. (Parte II - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), riscos judiciais prováveis e mensuráveis devem obrigatoriamente ser reconhecidos como Provisão no Passivo, exatamente como aponta a alternativa B.

  • Ativo Imobilizado sem Laudo: O evento 1 demonstra que o ativo foi reconhecido com lançamento direto em VPA sem respaldo de laudo técnico de mensuração ou avaliação a valor justo. Segundo o MCASP, o reconhecimento de bens de uso comum ou ativos de infraestrutura exige mensuração confiável (custo ou valor reavaliado/justo via laudo). Lançar diretamente sem embasamento técnico violou as regras de reconhecimento do ativo.