Salário familia x pensão alimenticia.

    BF
    🌱

    O colaborador que paga pensão alimenticia, tem direto a receber salário familia, mesmo que a guarda seja totalmente da mãe?

    1 respostas5 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    ER
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Barbara, boa noite.
    O salário família tem previsão constitucional. O artigo 7º da Constituição diz:
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
    Espero ter ajudado

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