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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Barbara, boa noite.
O salário família tem previsão constitucional. O artigo 7º da Constituição diz:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Espero ter ajudado