ASSINAR CARTEIRA DE DOMÉSTICA

    NA
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    Boa noite! Tem algum impedimento por ela ser funcionária pública do âmbito Municipal e Estadual (professora) assinar a carteira da doméstica que trabalha na casa dela?

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    Respostas da Comunidade (2)

    TO
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    Olá Natalia, tudo bem?
    Não há impedimento legal, em regra, para que uma servidora pública, seja municipal ou estadual (como uma professora), registre formalmente uma empregada doméstica em sua própria residência. O vínculo empregatício da doméstica segue as regras da Lei Complementar nº 150/2015, independentemente da ocupação do empregador.

    Espero ter ajudado.

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.