Estou com a cct de 2026 dos cartorios de notas e de protesto de mg, porem ao consultar ela no mediador nao encontrei nenhuma convencao registrada
alguem se tem algum outro meio de verificar como anda o procedimento de homologacao dela no mte
estou em duvida se devo repassar elas para os clientes por ela nao esta homologada ainda, algum poderia me ajudar por favor?
CARTORIO 2026-2027.pdfOla Natália, tudo bem?
Se a CCT ainda não consta no Mediador, é porque ainda não foi homologada/registrada no MTE ou está em processamento. Enquanto isso, ela ainda não tem validade formal para fins legais.
Se o cliente quiser antecipar (como reajuste salarial), até pode, mas com cautela, deixando claro que pode haver ajustes quando sair a versão homologada.
Espero ter ajudado.
Sim, a CCT possui validade e deve ser seguida, infelizmente. Repasse para seus clientes urgentemente.
A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de registro no MTE não acarreta invalidade da convenção coletiva de trabalho. Trata-se, na interpretação do TST, de formalidade meramente administrativa. Ver anexos.
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