Na seguinte situação: Empresa era Mei sem funcionários e sem movimento, foi desenquadrado passando a Lucro Presumido e desejou dar baixa no CNPJ. Ao consultar ecac estava constando ausência Dctfweb, fiz o cadastro e entreguei sem movimento.
A dúvida é, por conta ds baixa do CNPJ precisa entregar a Dctfweb de extinção? Existe essa exigência dentro da Norma?
Grata
Olá Débora, tudo bem?
No meu entendimento não é obrigatório transmitir uma DCTFWeb específica de extinção se a empresa não teve movimento. A legislação prevê a entrega da DCTFWeb de extinção quando há fatos geradores no mês do encerramento. Como no seu caso não houve movimento, basta ter transmitido a DCTFWeb sem movimento referente ao período da baixa.
Espero ter ajudado.
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