Existe alguma Lei ou Regra específicos que trate de admissão de funcionários que ganha 6 mil e que tem ensino fundamental incompleto? Um cartório vai regularizar a situação dele e está com receio de admitir e ter que baixar o salário por conta do grau de escolaridade.
Olá Ana, tudo bem?
Não existe na legislação trabalhista nenhuma regra que vincule o salário do empregado ao grau de escolaridade. A Consolidação das Leis do Trabalho não estabelece qualquer exigência de nível de instrução para definição salarial (salvo em profissões regulamentadas).
Espero ter ajudado.
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