ENTREGA DE INFORME IR DA EMPRESA P/ FUNCIONÁRIO

Question

Até que eu saiba a empresa tem a obrigação de entregar os informes de rendimentos aos funcionários até o ultimo dia util de fevereiro 28/02 e em caso do não envio paga uma multa de 41,43 por informe não entregue.

Está certo ? teria um embasamento além da instrução normativa ou só ela é o suficiente?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Emanuelly, tudo bem?

Sim, a Instrução Normativa já é suficiente, pois ela é o ato da Receita Federal do Brasil que regulamenta a obrigação operacional de entrega do comprovante. No caso do informe de rendimentos, a regra está no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que determina que a fonte pagadora forneça o comprovante ao beneficiário até o último dia útil de fevereiro e a multa está prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,

Espero ter ajud

ENTREGA DE INFORME IR DA EMPRESA P/ FUNCIONÁRIO

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