Para aposentar-se com valor superior a um salário-mínimo e ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (ou outras modalidades), o MEI precisa complementar a alíquota de 5,00% (paga no DAS) para 20,00% sobre o salário-mínimo.
A forma correta de fazer isso é emitindo uma Guia da Previdência Social (GPS) complementar, com o código 1910, correspondente a 15,00% do salário-mínimo.
Recolhimento complementar em 2026:
1. Dados da Guia Complementar (GPS) - 2026
Código de Pagamento: 1910 (MEI - Mensal - Complementação 15,00%).
Valor da Complementação (2026): R$ 243,15 (15,00% de R$ 1.621,00).
Vencimento: Dia 15 do mês seguinte ao da competência (mesmo prazo do DAS).
Identificador: Seu número NIT/PIS/PASEP.
2. Como Emitir a Guia (Passo a Passo)
Como o código 1910 não é gerado automaticamente no portal do MEI, você deve emiti-lo pelo sistema do INSS:
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
Busque por "Emitir GPS" ou "Emissão de Guia de Pagamento".
Preencha com seus dados pessoais.
No campo "Código de Pagamento", coloque 1910.
Informe a "Competência" (o mês que deseja complementar).
O sistema gerará a guia no valor de R$ 243,15.
Alternativa: Você pode comprar um carnê (GPS) em uma papelaria e preencher manualmente com os dados acima.
3. Alternativa pelo "Meu INSS" (Regra Geral)
Em vez de pagar todo mês, você pode pedir o cálculo da complementação diretamente ao INSS:
Acesse o Meu INSS.
Clique em "Novo Pedido".
Busque por: "Ajustes para Alcance do Salário-Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019".
O sistema indicará os meses que precisam ser complementados.
Informações Importantes (2026)
Apenas 5,00% não basta: Pagar apenas o DAS-MEI (5,00%) limita o benefício a 1 salário-mínimo e permite apenas a aposentadoria por idade.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O código 1910 garante que o tempo de MEI valerá para as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.
Pagamento mensal: Para ter validade, a guia 1910 deve ser paga em dia, todo mês, junto com o DAS
Recomendação: Como regras previdenciárias podem variar dependendo do seu histórico anterior de trabalho, é aconselhável fazer uma simulação no Meu INSS ou consultar um especialista para garantir que a complementação seja vantajosa para o seu caso específico.
