Prazo para pagamento de rescisão complementar

    MM
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa tarde!
    Gostaria de uma ajuda, quando um funcionário é mandado embora ou pede demissão e depois da saída dele é homologada convenção sindical, qual o período a empresa tem pra pagar a rescisão complementar?

    Obrigada

    1 respostas15 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Mariana, tudo bem?

    A Consolidação das Leis do Trabalho não traz um prazo específico para rescisão complementar.

    Porém, por entendimento majoritário (inclusive da fiscalização), aplica-se por analogia o prazo do art. 477, até 10 dias contados da data em que a empresa tomou ciência da convenção/acordo coletivo.

    Espero ter ajudado.

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