Estou com uma funcionaria de uma loja que me procurou para realização de um calculo rescisório, com a seguinte situação: O empregador informou no inicio de abril que teria que vender a loja e fazer a dispensa das funcionarias, colocou o aviso da funcionaria nos dias 31/03/2026 a 30/04/2026, mas não entregou o aviso para que ela assinasse, enquanto isso ela trabalho como se estivesse de aviso prévio, somente apos o dia 30/04/2026 o empregador pediu a colaboradora para que assinasse o documento do aviso prévio, sem conceder redução de jornada com liberação de sair 2 horas mais cedo ou folgar os 7 dias finais.
A funcionaria questiona o motivo de não entregar o aviso para assinar no ato da comunicação e do empregador não pagar os 7 dias que ela teria direto direito de ser liberada.
Qual seria a ação perante a legislação neste caso? A funcionaria teria o direto de receber estes 7 dias (redução de jornada)? Quais os diretos da funcionaria?
O ultimo dia trabalhado foi 30/04, e o empregador ainda não entregou a rescisão, apenas pagou o salario do mês e realizou o deposito do FGTS da rescisão e da multa 40%.
Ela tambem tem o direito da proporcionalidade que dita a Lei 12.506/2011 ? Entra na rescisão com o nome de Aviso Previo Proporcional Indenizado (o valor de 6 dias de salario)?
Realizei duas simulação do valor de rescisão que que deveria ser a rescisão dela (em anexo), onde um é caso o aviso esteja correto e outro caso seja nulo, seriam estas incidencias corretas conforme a legislação para a rescisão?
Premissas:
Data de Admissão: 01/08/2023
Data do Desligamento (Último dia trabalhado): 30/04/2026
Modalidade: Dispensa sem Justa Causa (Iniciativa do Empregador)
Aviso Prévio Trabalhado: 31/03/2026 a 30/04/2026
Salário Base Contratual (Holerite): R$ 1.621,00 (um salario minimo)
Salário-Família (Holerite): R$ 62,15 (1 cota integral)
Não haviam férias vencidas
