🌱 Iniciante8 pts
Bom dia!
Pelo que conheço, não há legislação específica que fundamenta o caso dessa transferência de dívida.
O que você pode fazer (tentar), é contatar a RFB através do chat, e tentar abrir um processo administrativo. Mas não existe garantia para isso, visto que não tem a referida legislação.
Espero ter ajudado.