Olá Leandra. Boa tarde.
Como a apuração do IBS e da CBS será pelo modelo de apuração assistida (com o fisco consolidando os saldos eletronicamente), os antigos ajustes manuais em livros fiscais ou "lançamentos em conta gráfica" deixam de existir. Tudo precisará passar por documentos fiscais eletrônicos específicos.
Para isso, a Nota Técnica 2025.002 (RTC) alterou a estrutura da NF-e (Modelo 55), criando duas novas finalidades no campo finNFe e códigos internos de motivação (tpNFDebito e tpNFCredito). O sentido (débito ou crédito) é definido sempre sob a ótica do emitente.
1. Nota Fiscal de Débito (finNFe = 6)
Deve ser emitida quando o contribuinte precisa registrar um acréscimo no valor do imposto (IBS/CBS) a recolher na sua própria apuração. Os principais tipos e códigos de motivação (tpNFDebito) previstos no layout são:
Cobrança de Multas e Juros Contratuais (tpNFDebito = 01): Lançamentos financeiros de mora decorrentes de atrasos de clientes, que antes eram meramente comerciais/financeiros, agora passam a integrar a base de cálculo e exigem nota fiscal de débito.
Anulação/Estorno de Créditos por Saídas Imunes ou Isentas (tpNFDebito = 02): Quando a mercadoria sai sem tributação, exige-se o estorno proporcional do crédito da entrada.
Débito por Notas Fiscais Não Processadas na Apuração (tpNFDebito = 03): Para contingências ou notas que, por algum erro sistêmico, não entraram no lote regular do período.
Transferência de Créditos para Cooperativas (tpNFDebito = 04): Operações específicas de repasse de saldos credores no cooperativismo.
Transferência de Créditos na Sucessão (tpNFDebito = 05): Utilizada em reestruturações societárias (fusão, cisão ou incorporação) para transferir o saldo acumulado de IBS/CBS.
Perda, Roubo ou Deterioração de Estoque (tpNFDebito = 06): Ocorrências de quebra de estoque exigem o estorno obrigatório dos créditos tomados na aquisição daquelas mercadorias.
Pagamento Antecipado / Adiantamentos (tpNFDebito = 07): Emissão no momento do recebimento de valores antes da efetiva entrega do bem ou serviço.
2. Nota Fiscal de Crédito (finNFe = 5)
Deve ser emitida quando o contribuinte tem direito a reduzir o seu imposto a recolher ou restabelecer créditos tributários em sua apuração. Sob a ótica do destinatário, essa nota pode representar um débito correspondente (e em muitos casos exigirá o evento de "aceite" do cliente).
Os principais tipos e códigos de motivação (tpNFCredito) incluem:
Descontos, Abatimentos, Multas e Juros Concedidos (tpNFCredito = 01): Quando a empresa precisa bonificar ou ajustar valores para baixo após a emissão da nota principal.
Apropriação de Crédito Presumido (tpNFCredito = 02): Utilizada para formalizar o direito a créditos presumidos previstos na legislação de incentivos do IBS/CBS.
Retorno por Recusa Total ou Não Localização (tpNFCredito = 03): Em casos onde a mercadoria volta porque o cliente recusou o recebimento no ato da entrega ou o endereço não foi localizado.
Estorno de Débito Indevido (tpNFCredito = 06): Para correções de valores destacados a maior em períodos anteriores.
Resumo Operacional para os Sistemas
Vinculação: Sempre que o ajuste se referir a uma venda anterior (como juros de atraso ou descontos posteriores), a Nota de Débito ou Crédito precisará referenciar a chave de acesso da NF-e original.
Exclusividade: Esses novos modelos e finalidades de notas reguladas pela LC 214/2025 aplicam-se apenas ao IBS e à CBS. Elas não substituem as regras atuais de ICMS e IPI, que mantêm suas regras de estorno e notas de ajuste próprias até a extinção definitiva dos impostos antigos.
Regimes Especiais: Vale lembrar que empresas do Simples Nacional e MEI só entram na obrigatoriedade do recolhimento regular e novos formatos de apuração do IBS/CBS em 2027, embora o impacto prático nas cadeias de crédito já comece a ser mapeado nos sistemas a partir de agosto de 2026.
A parametrização do ERP ou do emissor fiscal deve contemplar essas novas tags de finalidade (5 e 6) e os respectivos tipos específicos de ocorrência para garantir o correto fluxo de dados para a apuração assistida.
Espero ter ajudado.
