CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS

    S
    🌱
    🌱 0 pts

    Olá Bom dia Alguém poderia me ajudar, um empregador MEI me procurou para realização de um serviço, cumprimento das obrigações trabalhistas referente ao período de 01/02/2018 à 19/06/2023 em um caso onde empregado faleceu em acidente sem registro na CLT e ajustiça decide que o MEI deverá reconhecer o vinculo trabalhista, eu estou na duvida por onde começar e também o valor a cobrar, se precisa de algum sistema por ser recolhimentos retroativo ou especifico ou conseguimos fazer pelos sistemas do governo.

    4. Obrigação de Fazer: 4.1 - A Reclamada procederá com a anotação na CTPS do vínculo no período e valores acima citados e sua respectiva baixa, em prazo não superior a 30 (trinta) dias) da entrega da CTPS na Vara da Justiça do Trabalho 4.2 - A Reclamada fica obrigada a cumprir todas as obrigações assessórias junto ao INSS, em especial, informar as contribuições previdenciárias recolhidas; 5. Da Obrigação de Pagar: 5.1- A Reclamada fica obrigada a pagar/recolher as contribuições previdenciárias devidas (INSS) do período trabalhado pelo falecido, Sr. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a serem liquidadas após a sentença homologatória, de acordo com a remuneração do falecido e a legislação vigente aplicável; 5.2- A Reclamada fica obrigada a pagar o valor referente a Férias Proporcional (4 meses) 2023, valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 1/3 de férias (4 meses) R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais) referente a 2023, saldo de salário dias) valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referente a junho de 2023, totalizando R$ 3.233,33 (três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 5.3- O pagamento indenizatório do subitem anterior será realizado em duas parcelas diretamente na conta poupança da Reclamante.


    Pesquisei bastante nas aulas do curso sobre cumprimento de obrigações, emissão de GUIAS RETROATIVAS, GFIP, mas ainda com dúvidas por favor gostaria de uma orientação, preciso muito aceitar este serviço.

    1 respostas9 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Suzana, tudo bem?

    Para regularizar a situação trabalhista, você precisará seguir alguns passos:

    1. Utilizar um sistema de folha de pagamento para facilitar o processo de admissão, cálculo e envio das obrigações para o e-Social, SEFIP e INSS, já que será necessário gerar os recolhimentos retroativos e as guias dentro do prazo estabelecido.

    2. Realizar os cálculos de salários, férias proporcionais, 13º salário e INSS, conforme o período trabalhado e remunerações da época.

    3. Pagar as contribuições previdenciárias devidas no prazo de 120 dias após a homologação da sentença, além de efetuar os pagamentos das verbas rescisórias de férias, 1/3 de férias e saldo de salário, totalizando R$ 3.233,33, conforme determinação judicial. O pagamento será feito em 2 parcelas diretamente na conta poupança da Reclamante.

    4. Anotar na CTPS do falecido, registrando o vínculo no período mencionado, e entregá-la à Vara da Justiça do Trabalho dentro do prazo estabelecido.

    Seguindo esses passos acredito que consiga prestar os serviços.

    Espero ter ajudado.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.