Boa tarde, terá que ser enviado a declaração, referente ao período supracitado. Conforme trata o artigo 105 da Resolução CGSN 140/2018:
Artigo 105 da Resolução CGSN 140/2018: Determina que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser entregue anualmente até o último dia do mês de maio de cada ano-calendário, contendo as informações de faturamento do ano anterior.
Fato gerador (Ter o CNPJ ativo): A legislação vincula a obrigatoriedade ao fato de o CNPJ existir e estar enquadrado no regime do MEI em qualquer momento do ano. A lei não prevê um tempo mínimo de abertura (como dias ou meses) para isentar o empreendedor.
Ausência de faturamento: O mesmo artigo estabelece que a entrega é obrigatória mesmo que a receita bruta do período tenha sido igual a zero.