DÚVIDA

    WS
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    🌱 0 pts

    Prezados,

    Tem um caso de pai e filho trabalhando juntos, pode cada um abrir seu próprio MEI ou isso estaria violando alguma lei? Eles são prestadores de serviço, trabalham no mesmo local exercendo a mesma função.

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    Respostas da Comunidade (2)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá William, tudo bem?

    Pai e filho podem, sim, abrir seus próprios MEIs, desde que cumpram os requisitos individuais, como não ultrapassar o limite de faturamento anual de cada MEI e não terem vínculo empregatício entre si.

    No entanto, é importante avaliar com cuidado se o cenário não caracteriza uma tentativa de "fragmentação de empresa" para dividir receitas ou reduzir impostos, o que pode ser interpretado como irregular em uma fiscalização.

    Além disso, como ambos exercem a mesma função no mesmo local, é essencial garantir que suas atividades sejam desempenhadas de forma independente e que cada um emita notas fiscais pelos serviços que realizar e consultar na prefeitura local, se ambos poderão exercer as suas atividades no mesmo endereço.

    Espero ter ajudado!

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