Sua orientação de manter o parcelamento está correta.
Vou responder cada ponto com base na LC 238/2026 e nas Perguntas Frequentes que a PGFN publicou em 23/10/2026 e atualizou em 28/10/2026.
1. Ela tem direito à remissão mesmo excluída e inapta?
Muito provavelmente sim. O art. 5º concede remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI. O critério relevante é a natureza do débito: contribuição previdenciária do DAS-MEI relativa às competências em que ela estava enquadrada. A situação cadastral atual não é o critério. Os débitos dela são de 2024 ou anteriores, quando era MEI, e vencidos antes do marco legal.
O ponto que ainda gera dúvida é este: O desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração cadastral posterior à publicação da lei não afastarão o benefício, salvo quando essas mudanças produzirem efeitos retroativos e descaracterizarem o enquadramento exigido. A exclusão dela é anterior à lei, e há comentaristas apontando que a lei não diz se entra quem deixou de ser MEI antes de 21/10/2026.
A leitura da própria PGFN, porém, favorece a cliente. No FAQ, a PGFN diz que a obrigação de pagar em dia os seis meses seguintes aplica-se à pessoa que estiver formalmente enquadrada como MEI. Portanto, não se aplica para quem já deu baixa na empresa ou migrou para outro porte. Isso pressupõe que ex-MEIs também são beneficiários. A exclusão dela foi por inadimplência, e não por excesso de receita. Por isso ela não sofre o problema da exclusão retroativa que descaracteriza o enquadramento no período da dívida.
Falta ainda o ato conjunto: As regras operacionais e o âmbito de aplicação serão previstos em um ato conjunto a ser editado pela PGFN e pela RFB. Esse ato é o que dará a palavra final.
Um alerta previdenciário que vale passar à cliente: A remissão extingue a cobrança da dívida, mas não deve ser entendida como pagamento retroativo das contribuições. Os meses perdoados provavelmente não contarão no CNIS.
2. O parcelamento será cancelado automaticamente?
Depende da composição do parcelamento. Segundo a PGFN, quando o acordo tiver apenas dívidas relativas à contribuição previdenciária do MEI (valor do INSS), vencidas até 13/10/2026, o acordo será cancelado em 1º de janeiro de 2027.
A dívida inscrita da parte previdenciária usa o código de receita 1537. Vale verificar no Regularize se o parcelamento contém só esse código ou também ICMS/ISS. Isso depende de a PGFN cobrar essas parcelas por convênio ou de o Estado ou Município cobrar por conta própria.
3. E o ICMS/ISS?
Essas parcelas continuam devidas. O perdão não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS). Esses tributos continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS).
Se o acordo for misto, ele não cai por inteiro: O contribuinte deverá solicitar a revisão da negociação por meio do Portal Regularize (no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União) ou do Portal de Serviços da Receita Federal (para débitos não inscritos). Portanto, sim, será necessário pedir revisão. A princípio não é preciso fazer um novo reparcelamento.
Se o ISS ou ICMS estiver sendo cobrado diretamente pelo Município ou Estado, em parcelamento próprio, esse parcelamento segue sem alteração.
Quanto ao que já foi pago, não haverá devolução. Os valores pagos serão abatidos da dívida e, após, o saldo devedor será cancelado.
4. Continuar pagando até dezembro?
Sim, concordo com a sua orientação.
1º. Primeiro, as dívidas permanecerão exigíveis até janeiro de 2027.
2º. Segundo, se o parcelamento for misto, a inadimplência levaria à rescisão também da parte de ICMS/ISS.
3º. Terceiro, e mais importante para o seu item 5: com a rescisão, ela perderia a suspensão da exigibilidade, o que impediria a opção em janeiro.
O custo dessa prudência é pequeno: as parcelas de novembro e dezembro destinadas ao INSS não serão restituídas. Mesmo que fosse um parcelamento só de INSS, eu manteria os pagamentos até a publicação do ato conjunto, pela margem de dúvida sobre ex-MEIs excluídos antes da lei.
A cliente não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento.
5. Ela pode voltar ao MEI em janeiro de 2027?
Pode, desde que cumpra os requisitos da opção pelo Simples Nacional/SIMEI no prazo de janeiro, que vai até o último dia útil do mês. Há três pontos de atenção:
Situação cadastral. A inaptidão precisa ser resolvida antes da opção, porque irregularidade no cadastro fiscal é impedimento. Como ela foi excluída do Simples em 2025, passou ao regime normal e provavelmente ficou omissa nas declarações de 2025 e 2026 (DCTFWeb, ECF etc.). É isso que normalmente gera a inaptidão. É preciso levantar e transmitir essas omissões.
Débitos. Os débitos remanescentes de ICMS/ISS precisam estar pagos ou com exigibilidade suspensa, isto é, com o parcelamento em dia. Isso também vale para débitos do período 2025/2026, se houver.
A armadilha dos seis meses. Se ela voltar a ser MEI, passa a ser "formalmente enquadrada" e fica sujeita à contrapartida. Nesse caso, o descumprimento dessa pontualidade nos pagamentos provocará o cancelamento do perdão e a recomposição integral da dívida que havia sido perdoada, e os parcelamentos e as negociações que haviam sido extintos por força da lei não serão reativados.
Também há divergência sobre quais competências contam. A Econet entende que são as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027. Outros autores falam em vencimentos de novembro de 2026 a abril de 2027. Por isso, se ela retornar, a orientação é pagar todo DAS rigorosamente no vencimento.
Se ela não pretende retomar a atividade de imediato, vale avaliar se compensa reenquadrar já em janeiro ou depois de passado esse período.
Como bônus, quem retornar contará com o novo limite de R$ 110.000,00 mil para 2027.
Resumo da orientação
Manter o parcelamento até dezembro. Agora, consultar no Regularize a composição do acordo e regularizar as omissões que geraram a inaptidão.
Em janeiro de 2027, conferir a baixa automática e, se o acordo for misto, pedir a revisão.
Depois disso, decidir com a cliente se compensa voltar ao MEI sabendo da obrigação de pontualidade.
Recomendo acompanhar o ato conjunto PGFN/RFB, que pode trazer detalhes operacionais diferentes do que está no FAQ hoje.