PERDÃO DE DIVIDAS DO MEI, LEI COMPLEMENTAR 238/2026

ELAYNE ARAUJO

A lei do perdão do MEI diz que o trabalhador deve pagar as guias em dia depois que a lei entrasse em vigor.

A lei entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2026. Porém, a mensalidade de setembro (competência 09/2026) venceu um dia antes, no dia 20 de outubro de 2026.

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Respostas da Comunidade (1)

Marcos Faria

Boa noite Elayne!

Infelizmente a legislação pode gerar dupla interpretação.

Para efeitos de segurança, é recomendado manter as guias e pagamentos em dias a partir de já, mesmo sabendo que os fatores do perdão das dívidas, só irão ocorrer em janeiro de 2027.

Entendo que há um risco em deixar as guias pendentes durante esse final de ano.

Apesar disso, há profissionais que entendem que a obrigação vai incidir apenas nas guias a partir de janeiro de 2027. Se for por esta linha, não há problemas nesse atraso do seu caso.

Mas vale lembrar, que o perdão das dívidas vão incidir sobre os débitos auferidos até 13 de outubro. Os débitos dessa data para frente, não serão perdoados. E ainda, para aproveitar deste benefício, é obrigatório manter as guias em dia a partir de janeiro.

Por fim, vale a pena observar como vai ocorrer essa regulamentação na prática, visto que há pontos que ainda precisam ser sanados.

Espero ter ajudado.

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