RANFS - MEI

Olá a todos(as),

A dúvida maior é, o MEI é obrigado a emitir RANFS? O MEI que presta serviço para uma PJ de outro município que não seja o seu, é obrigado a emitir o RANFS?

CASO REAL:
O MEI é do estado de sergipe, ele prestou serviço para uma PJ no município de Aracaju, município que não é o seu. A prefeitura de Aracaju informa através do decreto municipal abaixo que o MEI ele é sim obrigado a emitir o RANFS.