SOLICITAÇÃO SIMPLES NACIONAL
Boa noite! Ao fazer a solicitação de um MEI que foi excluído por débitos e desenquadrado pela receita, mostra a seguinte mensagem: “1 Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado: Pernambuco” Dirija-se à Administração Tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Ao consultar o motivo da exclusão que foram débitos 2021 e 2022. Observei que as apurações pagas do DAS 2020 foram cobradas ISS, e as apurações de 2021 também cobram ISS. Já as apurações de 2022 e 2023 tem cobrança de ICMS, e não houve alteração de atividade em nem um período, a atividade desde a abertura do CNPJ é o CNAE 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Estas ocupações sujeitam-se ao recolhimento de R$ 1,00, a título de ICMS. Não caberá recolhimento a título de ISS.
Artigo 101 e Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018). Isso tem algo haver com a exclusão? Como proceder nesta situação? Visto que o MEI foi excluído desde 2023 e o contribuinte não sabia, e está tentando resolver agora.
Respostas da Comunidade (2)
Olá Tainá, bom dia.
Nesse caso, precisa regularizar os débitos de ICMS, por mais que não tenha mudado a atividade, pode ter tido alguma alteração do governo do estado no qual passou a ser cobrado o ICMS, pois depende também do tipo de produto que essa atividade envolve.
Espero ter ajudado.
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